garantia do direito à informação e a um serviço público de rádio e de televisão, o direito à justiça e à ordem pública, à mobilidade, à qualidade ambiental e à regulamentação das relações laborais.
Estas conquistas permitiram que, em menos de quarenta anos de regime democrático, Portugal tivesse melhorado significativamente os seus indicadores sociais, entre os quais estão os da saúde, do ensino, da qualidade ambiental e do rendimento das famílias.
Desde 2011 que estes ganhos civilizacionais estão sob um permanente ataque dos representantes nacionais da mais radical e indesejável política neoliberal e, como consequência da insensível e cega política de austeridade que vêm aplicando, certamente que seremos conduzidos, se nada fizermos para contrariar estas políticas, a uma realidade que não esperávamos voltar a vivenciar.
Desde já, é possível constatar que as políticas desenvolvidas estão a traduzir-se numa elevada taxa de desemprego, em particular junto dos jovens, na diminuição acentuada do rendimento das famílias, nos sucessivos cortes nos orçamentos dos serviços de saúde, das escolas e das universidades, das pensões e de outras prestações sociais.
Para além disso, atravessamos um tempo altamente preocupante em que é posto em causa o modelo democrático da sociedade em que vivemos, com a férrea e perigosa subversão do princípio da indivisibilidade entre o Estado de Direito e o Estado Social. Assistimos a um evidente e preocupante empobrecimento dos portugueses, demonstrado pelo volume crescente de pessoas que acorrem aos serviços das instituições de solidariedade social, num movimento de retorno ao assistencialismo e à caridade, tão característicos dos tempos do Estado Novo.
Raras são as famílias que não estão a braços com situações de privação social e de desesperança, o que decorre da estratégia política do governo a que os portugueses têm vindo a opor-se de forma veemente, frontal e determinada.
A degradação da coesão social gerada pelas políticas e práticas governamentais exige que se multipliquem iniciativas que visem afirmar e promover soluções alternativas, que defendam a manutenção e melhoria das funções sociais do Estado e centrem a sua intervenção nas pessoas e no seu bem-estar e felicidade.
À disponibilidade de envolvimento no debate social que tem vindo a ser demonstrada por parte dos cidadãos, cada vez mais empenhados em contribuir para a transformação da sociedade portuguesa, na qual não se revêem e recusam, considera-se urgente e imperioso dinamizar iniciativas de reflexão e de debate de ideias sobre o futuro do país e das funções sociais do Estado.
Este espaço de debate que propomos deverá ser aberto a todos aqueles que pretendam contribuir com as suas ideias e conhecimentos para a construção de uma sociedade assente nos valores da Democracia, do Humanismo, da Solidariedade, da Liberdade e da Justiça como factores dinâmicos da vida colectiva.
Neste sentido, entendemos que o debate em busca de alternativas à situação actual deverá abordar, entre outros, os seguintes temas:
* A Economia ao serviço da Sociedade e do Homem;
* A Liberdade de pensamento, de consciência e de afirmação individual, no
respeito pelos interesses colectivos e na defesa da Sociedade;
* A Igualdade de oportunidades e de direitos para todos os cidadãos;
* A Justiça Social numa Sociedade inclusiva e valorizadora do indivíduo;
* A Ética Republicana como factor de coesão social e de confiança nas
instituições.
Como instrumento de trabalho complementar do debate de ideias, defendemos uma cidadania actuante e alinhada com os resultados daquele, que permita a disseminação de novas formas de intervenção cívica e que seja factor de fortalecimento da democracia e do respirar da sociedade.
Para que o debate teórico possa sobrepujar o campo das ideias e se transforme em acção prática com vista à transformação da política e da sociedade, os subscritores desta Declaração irão constituir-se em Associação de Reflexão e de Debate, na defesa do Estado Social e de uma democracia plena, na qual caberão todos aqueles que acreditem no Homem, na Justiça e na Razão.
Lisboa, 30 Maio de 2013
A Comissão Promotora
Alexandra Mota Torres
Álvaro Pombo
Anabela Valente Pires
António Borga
António Casimiro Ferreira
Belmiro Sousa
Carlos Roseiro
Cipriano Justo
Francisco Cardoso dos Reis
Margarida Ivo
Mário Jorge Neves
Paulo Sucena
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