Proposta de Lei de Bases da Saúde (2018)

Por:  Mário Jorge Neves
   médico, dirigente sindical
      (membro da ADES)

Para iniciar a abordagem desta nova proposta de Lei, importa lembrar factos objectivos em torno desta importante e delicada matéria para a vida de todos nós.

Em 28/6/1979, a Assembleia da República aprovou o Projecto de Lei no157/l sobre “as Bases do SNS” , subscrito por António Arnaut, Mário Soares e Salgado Zenha.

Votaram a favor os deputados do PS, PCP, UDP e o deputado independente Brás Pinto e votaram contra os deputados do PSD, do CDS e os deputados independentes social- democratas.

A aprovação deste projecto veio dar origem à Lei no. 56/79 publicada em 15 de Setembro de 1979.

Ainda o SNS dava os seus primeiros passos na estruturação e operacionalização dos serviços e logo em 1982 um governo presidido por Pinto de Balsemão desencadeou a primeira tentativa para a sua destruição, através do DL. No 254/82.

Com o pretexto de transformar as administrações distritais de saúde em administrações regionais de saúde, esse decreto-lei revogou 46 artigos da Lei de Bases do SNS.

Em 1984, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão no 39/84, declarou inconstitucional o DL no 254/82.