O Serviço Nacional de Saúde e a ADSE

Por: Jorge Almeida
Médico / Cardiologista
(Chefe de Serviço de Cardiologia no Hospital de São João)

A manutenção dos subsistemas públicos de saúde após a instituição do SNS fez com que, para muitos, em especial para os trabalhadores e aposentados da função pública, os referidos subsistemas fossem entendidos como extensões do próprio SNS. O facto de haver dinheiro público envolvido, a parte contributiva da entidade empregadora, ajudou à confusão. Mesmo a componente dos beneficiários, embora de âmbito privado, era vista como pública pois provinha do salário e das pensões dos funcionários públicos. Neste cenário, os subsistemas foram evoluindo sem grandes percalços, tanto mais porque, havendo défice, este era coberto anualmente pelo orçamento geral do estado.

É bom lembrar que os beneficiários dos subsistemas, contribuindo como os demais cidadãos para o financiamento do SNS através do pagamento de impostos, sempre tiveram, legitimamente, os memos direitos e deveres no acesso e no regime de taxas moderadoras. Para além disso, na qualidade de beneficiários de um dos subsistemas, sempre puderam aceder à medicina privada, em regime convencionado ou livre, embora sujeitos a um modelo de co-pagamentos.

Contra-sensos na educação

Por: Sandra Monteiro

(“Le Monde Diplomatique” – Ed. Portuguesa, 09.Junho.2016)

O sistema educativo português vive tempos marcados por uma contradição que merece ser intelectualmente compreendida e politicamente resolvida. A contradição não é inédita nem difícil de enunciar: as escolhas políticas relativas aos ciclos básico e secundário da educação estão a traduzir uma concepção de defesa do ensino público, universal e tendencialmente gratuito; as escolhas políticas relativas ao ensino superior estão a determinar, ou pelo menos a encorajar, uma visão neoliberal, elitista e não democrática do ensino superior. Senão vejamos.

Por um lado, o governo e o Ministério da Educação, com o apoio da generalidade da sociedade e com grande visibilidade na comunicação social, estão a travar um verdadeiro combate em defesa da escola pública. O fim dos contratos de associação com estabelecimentos de ensino privado onde há oferta de escola pública assinala a interrupção de uma trajectória neoliberal que apostava em financiar crescentemente os colégios com dinheiro público, financiamento esse que escassearia cada vez mais numa rede pública reduzida, desaproveitada, incapaz de atrair e de se pensar a si própria como garante de um bem e de um serviço público – a educação. Esta modalidade da captura do Estado e dos seus recursos resolvia dois problemas ao projecto neoliberal.

ADSE: mudança fingida ou real?

Por: Paulo Fidalgo
            (Médico)

Sabe-se da grandeza da ADSE, com mais de um milhão de beneficiários e 550 milhões de cotização anual

Reconhece-se que a transformação da ADSE em mútua é processo complexo

Este é o caminho exigente para o progresso, recusando o imobilismo e o medo de avançar
Embora ande por aí a tecla do «consenso», a verdade é que a crise acentuou, bastante, a necessidade de rupturas.

O país precisa de reformar, Estado, economia e aparelhos sociais e culturais, sem mais delongas.

E isso tem de ser feito, certamente com apoio, mas com sentido transformador real, como é o caso da ADSE.

O debate sobre a ADSE é sobretudo estrutural à esquerda pois aí se notam fracturas quanto ao devir do modo social de produção: se incumbirá ao Estado tutelar os cidadãos até à unificação de regimes, coisa que não conseguiu nestes 37 anos, ou se deve evoluir para uma fórmula cooperativa, de auto-organização dos beneficiários, legítimos apropriadores da ADSE, pois que são os seus únicos contribuintes.

Consensos e pactos para que Saúde?

Por:  Mário Jorge Neves 
   Médico, dirigente sindical
     (Membro da A.D.E.S.)

Desde há uns meses ganhou novo fôlego uma campanha que, não sendo nova, surpreende pela sua insistência.

O actual Presidente da República (PR) lançou uma “cruzada” em torno de um consenso para a Saúde entre as várias forças políticas.

No final do passado mês de Março numa visita a um hospital que está inserido numa PPP (parceria público-privada) afirmou, segundo várias notícias divulgadas na imprensa, que:
- a saúde é uma área em que é “fácil chegar a consensos”.
- elogiou as PPP considerando-as de interesse público.
- “ a saúde é uma área prioritária no nosso país. De uma forma suave, vai-se estabelecendo um consenso e as várias forças políticas vão chegando a acordo, sendo que a gestão feita pelo ministro da saúde tem ajudado”.
- “Desdramatizar e criar um ambiente de pacificação e resolução de problemas” seriam caminhos para o tal consenso desejado pelo PR que ainda elogiou o “clima de menos crispação”.

 Passados alguns dias e numa sessão comemorativa do aniversário de uma conhecida organização de beneficência existente na área da saúde, o PR voltou a insistir nessas tónicas ao afirmar que já existe “ um pacto não formalizado”, tendo o ministro da saúde deslizado para uma maior clareza de ideias ao afirmar que o sistema de saúde “não é apenas o Estado”, acrescentando que existem matérias que merecem o “consenso alargado da sociedade”.

Transportes e Vidas das Cidades

Uma agenda das Redes e Serviços de Transporte Público contra as externalidades da dispersão urbana

Por: Carlos Gaivoto
MSC Engª Mecânica / Doutorando IST
(membro da ADES)

PRÓLOGO

No livro “Le capitalisme contre le droit à la ville », David Harvey coloca-nos o desafio de construção de alternativas pelo direito à cidade. Outros autores como Henry Lefebvre e Edward Soja traduzem-nos esta realidade urbana construída sob a forma, a estrutura e intensidade de como o capitalismo tem-se reproduzido nesta fragmentação urbana e provocado a segregação social, além da geração da injustiça territorial, ambiental e energética com sobre impacto na Dívida1 . O Transporte Público (TP), apesar do risco elevado do investimento no ordenamento urbano fazer parte da dinâmica de acumulação, no entanto, é mais do que nunca uma forma de colmatar estas desigualdades e reestruturar territórios e a vida social das populações, para além do combate ambiental e energético e criação de emprego qualificado.

INTRODUÇÃO 

O texto seguinte trata de temas incontornáveis da transição ecológica das cidades e das regiões com o TP como agente de urbanismo e de eficiência ambiental e energética. Com esta abordagem, tenta-se conjugar a informação mais pertinente sobre os impactos da dispersão urbana na geografia do território, na vida social e económica das comunidades e evidenciar as plataformas de resposta ao nível nacional, regional e local, e responder às pressões da austeridade impostas pelo serviço da Dívida e do Défice Orçamental, sabendo que aquela dispersão urbana é responsável, ao poder atingir cerca de 30% a 40% (em termos de PIB) daqueles valores.

ADSE, a construção de um “saco azul” à custa de beneficiários e prestadores

Por: José Mário Martins
Médico Estomatologista
presidente da Direcção da APCMG
(publicado no jornal “Público” de 16.Maio.2016)

O único sentido deste modus operandi é o Governo utilizar instrumentalmente a ADSE como uma espécie de “saco azul”.

A ADSE, sistema de saúde de que beneficiam os funcionários públicos, está, recorrentemente, na ordem do dia. Só em finais de abril e princípios de maio foi notícia de destaque por três vezes: duas, porque o Tribunal de Contas (TC) não deu o seu aval às contas referentes aos anos de 2013 e 2014 apresentadas pela Direção; e outra porque o Estado resolveu alterar as comparticipações, sobrecarregando os beneficiários e prejudicando os prestadores.

Em 2014, a ADSE encerrou o seu exercício com um saldo positivo de 215 milhões de euros, o que levou o TC a considerar excessivo o aumento da contribuição dos beneficiários que tinha sido decidido pelo governo de então. A forma como o TC, no seu Relatório de Verificação Interna de Contas de 28 de Abril de 2016, vem criticar o modo pouco cuidado como são apresentadas as contas de 2014 da ADSE, obriga-o a recusar a sua homologação. E reforça a nossa convicção, já anteriormente expressa e que agora se vê confirmada por uma das recomendações ao Sr. ministro da Saúde incluídas nesse relatório, de que o modo de gestão da ADSE deve mudar.

ADSE - Detectadas irregularidades também nas contas de 2014

(jornal “Diário de Notícias”-on-line, de 09 de Maio de 2016)

Na semana passada o Tribunal de Contas já tinha recusado homologar as contas de 2013 (ver notícia na coluna do lado esquerdo)

O Tribunal de Contas recusou a homologação da conta de gerência de 2014 da ADSE, considerando que, tal como em 2013, o documento "não reflete de forma verdadeira e apropriada a situação económica, financeira e patrimonial da entidade".

Depois de na semana passada ter divulgado o resultado do relatório de verificação de contas de 2013, hoje o Tribunal de Contas (TdC) divulgou a posição dos juízes relativamente às contas de 2014, com data de 28 de abril, e com um resultado idêntico ao anterior por apresentar "erros e omissões materialmente relevantes".

"Tendo em conta a particular importância das contas da ADSE de 2014, ano em que esta passou a ser financiada exclusivamente pelos descontos dos seus quotizados, o Tribunal entendeu recomendar que as mesmas sejam corrigidas nos aspectos materialmente mais relevantes", refere o tribunal.

Entre as falhas encontradas na conta de 2014, os juízes destacam, tal como no ano anterior, a não contabilização dos proveitos relativos a descontos dos quotizados (trabalhadores no ativo e aposentados da função pública), que não deram entrada nos cofres da ADSE, e a não contabilização dos proveitos relativos aos descontos dos quotizados das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, retidos pelas Administrações Regionais, e não entregues à ADSE.

40 anos da Constituição:

Por: Sandra Monteiro
(“Le Monde Diplomatique” – Ed. Portuguesa, 10.Abr.2016)

Foi há 40 anos. A Assembleia Constituinte, reunida em plenário a 2 de Abril de 1976, aprovou e decretou a Constituição da República Portuguesa, que entraria em vigor a 25 de Abril do mesmo ano. No texto ficaram plasmados os direitos e liberdades fundamentais, bem como o princípio do primado do Estado de direito democrático. Da garantia da democracia política aos direitos económicos e sociais, os deputados constituintes apontavam o caminho: «a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno». Para o concretizar, os direitos materializavam-se em construções que se tornaram pilares do Estado social e de direito: o Serviço Nacional de Saúde (SNS), a escola pública, a Segurança Social, as leis laborais, etc.

Mesmo com as sucessivas alterações de que foi alvo, o texto constitucional mantém elevados níveis de protecção dos mecanismos promotores de justiça social. Prova disso é que, quando muitos desses mecanismos foram atacados, o recurso para o Tribunal Constitucional permitiu que várias medidas governamentais tivessem de cair ou ser substituídas. Isso foi muito visível nos anos mais recentes, quando o projecto neoliberal iniciado da década de 1980 deu um salto de gigante com a imposição do regime de austeridade, em contexto de crise financeira internacional e de imposição da armadilha da dívida aos Estados.

O que é que a ADSE tem

Por: Cipriano Justo
Médico / Professor Universitário
Especialista em Saúde Pública
(membro da A.D.E.S.)

A ADSE está na agenda dos assuntos que irão ser objecto de uma decisão do governo quanto ao destino a dar-lhe, tendo para o efeito o Ministério da Saúde criado uma comissão para o apoiar no estudo e gestão desse processo.

O facto deve-se à circunstância de a sua relevância social, mas também política, ser suficientemente elevada e o assunto dever merecer, por isso, tanta e tão cuidada atenção.

De facto ao cobrir mais de uma milhão de trabalhadores do Estado, equivalente a 10% da população, este subsistema representa uma importante fonte de financiamento dos prestadores de cuidados de saúde, no caso, quase exclusivamente do sector privado, tendo igualmente um impacto económico assinalável.
Associado a isso está um valor particularmente sentido pelos seus beneficiários - e pelos utilizadores dos serviços de saúde em geral; não tanto a qualidade técnica dos cuidados prestados, mas a maior rapidez no acesso aos prestadores de cuidados e à resolubilidade dos episódios de doença.

É, por isso, legítimo e compreensível que quem beneficia dessa maior oportunidade no atendimento,
principalmente nos cuidados ambulatórios, não deseje ver retroceder o tempo de resposta às suas necessidades, considerando a situação que neste aspecto ainda se mantém no Serviço Nacional de Saúde.

A ADSE e a liquidação do SNS

Por: Mário Jorge Neves
        Médico,   Dirigente Sindical 
        (Membro da ADES)

A criação da ADSE em 1963, então com o nome de “Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado”, surgiu num momento em que começavam a verificar-se, em pleno regime ditatorial, os primeiros passos para o alargamento da rede assistencial na sequência de múltiplas pressões de diversos sectores de trabalhadores, de que a ampla e firme movimentação dos médicos portugueses nos últimos anos da década anterior foi o exemplo mais determinante e que culminou com o célebre “Relatório sobre as Carreiras Médicas”, divulgado em 1961 e que teve como redactor principal o Prof. Miller Guerra.

 A atribuição de um sistema de saúde específico para os funcionários públicos teve como objectivo fundamental estabelecer um serviço de assistência à semelhança do que já tinha sido criado 2 ou 3 anos antes para o sector privado e que eram as “caixas de previdência” ligadas a várias profissões.

Em Maio de 2008 verificou-se uma importante polémica pública na sequência de um acordo estabelecido pelo então ministro das finanças, Teixeira dos Santos, com um dos principais grupos privados na saúde e que constituiu a abertura da “porta” para tornar rapidamente a ADSE como o principal veículo de financiamento destes grupos.

Na altura, a então ministra da saúde, Ana Jorge, assumiu publicamente e em plena Assembleia da República uma clara divergência com esta medida, afirmando que “ é de lamentar que tenha sido celebrado o acordo com o Hospital da Luz. Seria bom que as verbas da ADSE entrassem no sector público” e que era “uma oportunidade perdida para se investir no sector público”.