ADSE, a construção de um “saco azul” à custa de beneficiários e prestadores

Por: José Mário Martins
Médico Estomatologista
presidente da Direcção da APCMG
(publicado no jornal “Público” de 16.Maio.2016)

O único sentido deste modus operandi é o Governo utilizar instrumentalmente a ADSE como uma espécie de “saco azul”.

A ADSE, sistema de saúde de que beneficiam os funcionários públicos, está, recorrentemente, na ordem do dia. Só em finais de abril e princípios de maio foi notícia de destaque por três vezes: duas, porque o Tribunal de Contas (TC) não deu o seu aval às contas referentes aos anos de 2013 e 2014 apresentadas pela Direção; e outra porque o Estado resolveu alterar as comparticipações, sobrecarregando os beneficiários e prejudicando os prestadores.

Em 2014, a ADSE encerrou o seu exercício com um saldo positivo de 215 milhões de euros, o que levou o TC a considerar excessivo o aumento da contribuição dos beneficiários que tinha sido decidido pelo governo de então. A forma como o TC, no seu Relatório de Verificação Interna de Contas de 28 de Abril de 2016, vem criticar o modo pouco cuidado como são apresentadas as contas de 2014 da ADSE, obriga-o a recusar a sua homologação. E reforça a nossa convicção, já anteriormente expressa e que agora se vê confirmada por uma das recomendações ao Sr. ministro da Saúde incluídas nesse relatório, de que o modo de gestão da ADSE deve mudar.

ADSE - Detectadas irregularidades também nas contas de 2014

(jornal “Diário de Notícias”-on-line, de 09 de Maio de 2016)

Na semana passada o Tribunal de Contas já tinha recusado homologar as contas de 2013 (ver notícia na coluna do lado esquerdo)

O Tribunal de Contas recusou a homologação da conta de gerência de 2014 da ADSE, considerando que, tal como em 2013, o documento "não reflete de forma verdadeira e apropriada a situação económica, financeira e patrimonial da entidade".

Depois de na semana passada ter divulgado o resultado do relatório de verificação de contas de 2013, hoje o Tribunal de Contas (TdC) divulgou a posição dos juízes relativamente às contas de 2014, com data de 28 de abril, e com um resultado idêntico ao anterior por apresentar "erros e omissões materialmente relevantes".

"Tendo em conta a particular importância das contas da ADSE de 2014, ano em que esta passou a ser financiada exclusivamente pelos descontos dos seus quotizados, o Tribunal entendeu recomendar que as mesmas sejam corrigidas nos aspectos materialmente mais relevantes", refere o tribunal.

Entre as falhas encontradas na conta de 2014, os juízes destacam, tal como no ano anterior, a não contabilização dos proveitos relativos a descontos dos quotizados (trabalhadores no ativo e aposentados da função pública), que não deram entrada nos cofres da ADSE, e a não contabilização dos proveitos relativos aos descontos dos quotizados das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, retidos pelas Administrações Regionais, e não entregues à ADSE.

40 anos da Constituição:

Por: Sandra Monteiro
(“Le Monde Diplomatique” – Ed. Portuguesa, 10.Abr.2016)

Foi há 40 anos. A Assembleia Constituinte, reunida em plenário a 2 de Abril de 1976, aprovou e decretou a Constituição da República Portuguesa, que entraria em vigor a 25 de Abril do mesmo ano. No texto ficaram plasmados os direitos e liberdades fundamentais, bem como o princípio do primado do Estado de direito democrático. Da garantia da democracia política aos direitos económicos e sociais, os deputados constituintes apontavam o caminho: «a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno». Para o concretizar, os direitos materializavam-se em construções que se tornaram pilares do Estado social e de direito: o Serviço Nacional de Saúde (SNS), a escola pública, a Segurança Social, as leis laborais, etc.

Mesmo com as sucessivas alterações de que foi alvo, o texto constitucional mantém elevados níveis de protecção dos mecanismos promotores de justiça social. Prova disso é que, quando muitos desses mecanismos foram atacados, o recurso para o Tribunal Constitucional permitiu que várias medidas governamentais tivessem de cair ou ser substituídas. Isso foi muito visível nos anos mais recentes, quando o projecto neoliberal iniciado da década de 1980 deu um salto de gigante com a imposição do regime de austeridade, em contexto de crise financeira internacional e de imposição da armadilha da dívida aos Estados.

O que é que a ADSE tem

Por: Cipriano Justo
Médico / Professor Universitário
Especialista em Saúde Pública
(membro da A.D.E.S.)

A ADSE está na agenda dos assuntos que irão ser objecto de uma decisão do governo quanto ao destino a dar-lhe, tendo para o efeito o Ministério da Saúde criado uma comissão para o apoiar no estudo e gestão desse processo.

O facto deve-se à circunstância de a sua relevância social, mas também política, ser suficientemente elevada e o assunto dever merecer, por isso, tanta e tão cuidada atenção.

De facto ao cobrir mais de uma milhão de trabalhadores do Estado, equivalente a 10% da população, este subsistema representa uma importante fonte de financiamento dos prestadores de cuidados de saúde, no caso, quase exclusivamente do sector privado, tendo igualmente um impacto económico assinalável.
Associado a isso está um valor particularmente sentido pelos seus beneficiários - e pelos utilizadores dos serviços de saúde em geral; não tanto a qualidade técnica dos cuidados prestados, mas a maior rapidez no acesso aos prestadores de cuidados e à resolubilidade dos episódios de doença.

É, por isso, legítimo e compreensível que quem beneficia dessa maior oportunidade no atendimento,
principalmente nos cuidados ambulatórios, não deseje ver retroceder o tempo de resposta às suas necessidades, considerando a situação que neste aspecto ainda se mantém no Serviço Nacional de Saúde.

A ADSE e a liquidação do SNS

Por: Mário Jorge Neves
        Médico,   Dirigente Sindical 
        (Membro da ADES)

A criação da ADSE em 1963, então com o nome de “Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado”, surgiu num momento em que começavam a verificar-se, em pleno regime ditatorial, os primeiros passos para o alargamento da rede assistencial na sequência de múltiplas pressões de diversos sectores de trabalhadores, de que a ampla e firme movimentação dos médicos portugueses nos últimos anos da década anterior foi o exemplo mais determinante e que culminou com o célebre “Relatório sobre as Carreiras Médicas”, divulgado em 1961 e que teve como redactor principal o Prof. Miller Guerra.

 A atribuição de um sistema de saúde específico para os funcionários públicos teve como objectivo fundamental estabelecer um serviço de assistência à semelhança do que já tinha sido criado 2 ou 3 anos antes para o sector privado e que eram as “caixas de previdência” ligadas a várias profissões.

Em Maio de 2008 verificou-se uma importante polémica pública na sequência de um acordo estabelecido pelo então ministro das finanças, Teixeira dos Santos, com um dos principais grupos privados na saúde e que constituiu a abertura da “porta” para tornar rapidamente a ADSE como o principal veículo de financiamento destes grupos.

Na altura, a então ministra da saúde, Ana Jorge, assumiu publicamente e em plena Assembleia da República uma clara divergência com esta medida, afirmando que “ é de lamentar que tenha sido celebrado o acordo com o Hospital da Luz. Seria bom que as verbas da ADSE entrassem no sector público” e que era “uma oportunidade perdida para se investir no sector público”.

ADES - Conferência / Debate - 19.Março - 15H00

O Estado somos nós?

Por: Sandra Monteiro
(“Le Monde Diplomatique” – Ed. Portuguesa, 11.Dez.2015)

A disputa do Estado é um eixo central da política. Isto verifica-se mesmo quando se consegue convencer uma sociedade de que não há disputa alguma e de que uma dada proposta é a única admissível, realista e exequível. Tem sido esta, aliás, desde os anos 80, a aposta do neoliberalismo em Portugal: usar os recursos do Estado (dinheiro, poder, instituições, símbolos) para, a partir dele, garantir uma vida de privilégio a interesses privados e particulares, fazendo crer aos demais que essa vida se deve tão-só ao mérito pessoal e às oportunidades criadas por quem nunca dependeu do Estado. Na verdade, por detrás desta engenharia política e institucional o que se vê é um empreendimento sistémico de reconfiguração da estrutura e do papel do Estado, numa disputa que tem sido progressivamente perdida pelos que defendem que ele tem de ser colocado ao serviço das protecções sociais, das políticas de igualdade, do equilíbrio nas relações laborais, da gestão democrática e de uma vida digna para os cidadãos.

Significa isto que «o Estado a que chegámos» não foi objecto de destruição, mas de reformatação (ver, na edição de Dezembro, o dossiê «Culpar e punir: a viragem caritativa e autoritária do Estado»). Ou seja, as escolhas políticas que elogiam o privado e o individual são de facto um empreendimento com sede no Estado para levar tão longe quanto possível a transferência dos recursos gerados pela sociedade para outras finalidades. Incompatíveis com o Estado social, estas aprofundam as desigualdades, a pobreza e o desemprego, e impedem o desenvolvimento económico e social. Este empreendimento implica várias substituições: da universalidade por particularismos, das protecções sociais por um assistencialismo caritativo, dos investimentos da sociedade em si mesma por um elogio da meritocracia e do indivíduo empreendedor, da autonomia por culpabilização e punição, e ainda da participação democrática por um simulacro de cidadania sem informação nem intervenção na decisão.

Entrevista a Pacheco Pereira

entrevista a José Pacheco Pereira, que pela sua lucidez e oportunidade,  face ao momento actual, decidimos publicar no n/ Blog
(publicada no Jornal "I-OnLine" de 31.Out.2015)

“O PS devia dirigir-se às pessoas que nos últimos anos foram tratadas abaixo de cão"

Pacheco Pereira compara a direcção alemã da União Europeia ao executivo da Internacional Comunista. Vê com bons olhos um governo de esquerda que retire Passos Coelho do poder.

O historiador e comentador Pacheco Pereira não tem tempo. A sua vida divide-se entre o passado que escreve, está a entregar o quarto volume da biografia de Álvaro Cunhal, e os tempos interessantes que se vivem. Viver entre dois mundos é a sua maldição.

Acha que há espaço para a democracia na Europa?
Espaço para a democracia há, no sentido de que a gente gostaria que a Europa fosse democrática. Agora é verdade que se está a verificar um fenómeno muito preocupante: há uma enorme falência da democracia em muitos países europeus suscitada pelas chamadas regras europeias. Há algo que pode ser entendido como irónico em relação ao projecto da denominada construção europeia: o espaço da soberania está a tornar-se mais compatível com a democracia que o espaço da integração europeia. A soberania nacional ao oferecer um espaço nacional em que a discussão existe é fundamental para a permanência da democracia. Quando na Europa, de uma forma autoritária, sem que os povos tenham sido consultados, se estão a diminuir poderes de parlamentos, a impor em tratados limites orçamentais e a considerar que há votos de primeira e votos de segunda, gera-se um encolhimento preocupante da democracia.

A Prova do Poder

Por: Sandra Monteiro
( "Le Monde Diplomatique” – Ed. Portuguesa, 06.Nov.2015)

Para todos os que têm criticado as políticas neoliberais da austeridade, e sofrido com as suas devastadoras consequências, a possibilidade de haver um governo em Portugal com base num acordo de incidência parlamentar determinado a repor os rendimentos da maioria dos trabalhadores e pensionistas, a recuperar o emprego, a combater a precariedade e a defender o Estado social e os serviços públicos, só pode ser motivo de esperança. Uma esperança há demasiado tempo negada e, por isso mesmo, mais urgente e saborosa.

Porém, ela surge a par de uma grande incerteza sobre a capacidade que um tal governo terá de ser bem sucedido, face a diversos constrangimentos internos e externos. É certo que um tal acordo para a governação entre o Partido Socialista (PS), o Bloco de Esquerda (BE), o Partido Comunista Português (PCP) e o Partido Ecologista «OS Verdes» (PEV), inédito em quarenta anos de democracia, e que existe também por força da dimensão da crise, significa que foi desbloqueado um grande nó que paralisava a esquerda parlamentar: se parte dela não tinha uma estratégia para participar na governação, a outra parte não tinha uma estratégia política para defender a sustentabilidade económica dos valores e princípios que dizia defender.

A acção dos médicos do trabalho nos riscos psicossociais, o meio laboral e o diálogo institucional com as estruturas representativas dos trabalhadores.

Por: Mário Jorge Neves
       Médico do Trabalho,  Dirigente Sindical
       (Membro da A.D.E.S.)

Esta iniciativa promovida pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e por um conjunto de outros parceiros, inserida na Campanha Europeia em curso, reveste-se de uma enorme importância pela pertinência do tema e pela sua complexidade.

Ao longo dos últimos anos o problema dos Riscos Psicossociais tem motivado inúmeras iniciativas de debate, de sensibilização para a alteração de comportamentos e também de carácter legislativo.
Os Riscos Psicossociais estão bem caracterizados, possuem na generalidade dos países europeus um reconhecimento no plano legal e têm determinado a elaboração de múltiplas estratégias de abordagem, de que esta iniciativa é mais um importante exemplo.
Estamos perante um problema típico de saúde ocupacional e também de saúde pública, onde a abordagem adequada implica, forçosamente, uma perspectiva multidisciplinar e multiprofissional.

O papel dos profissionais da equipa de saúde ocupacional tem como um dos parâmetros fundamentais de intervenção a componente preventiva através da mudança de comportamentos e de atitudes.  E esta mudança diz tanto respeito aos trabalhadores como aos elementos dos vários níveis de gestão e administração das empresas.

Já em 1957, um comité misto da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e da OMS ( Organização Mundial de Saúde), reunido em Genebra, estabeleceu os seguintes objectivos para a Saúde Ocupacional :