Propriedade pública

Por: Sandra Monteiro
 
Neste fim de ano, o governo acelerou o programa de reconfiguração do Estado, uma vez mais com intuitos puramente ideológicos e excedendo as próprias metas definidas pela ultraliberal Troika. É obra. Com a privatização dos CTT – Correios de Portugal e com o processo para liquidar a empresa pública Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), seguida da subconcessão ao grupo privado Martifer, prosseguem as engenharias neoliberais que usam o Estado para transferir para o privado negócios muito lucrativos (ou que passarão a sê-lo), a golpes de reduções salariais, despedimentos, precariedade, falta de segurança, degradação da qualidade de serviços prestados e bens produzidos.

Estes dois processos têm vários aspectos em comum. Um dos mais abordados, e bem, é o nebuloso ambiente de secretismo e insuficiente transparência que nenhuma «urgência» pode justificar e que exige investigações isentas sobre eventuais situações de favorecimento ou ilegalidade. Mas os conluios que desprezam ou lesam o interesse público devem também ser analisados de um ponto de vista propriamente político, avaliando as escolhas de sociedade que estão a ser feitas «em nosso nome».

A montante destes processos está um poder político apostado em desembaraçar-se, formalmente ou na prática, de propriedade pública, que a todos nós pertence. O ataque ao público é diverso. Corrói o Estado social (educação, saúde, segurança social), deteriora condições laborais, recusa investimento público contracíclico e martela na comunicação social as pretensas vantagens da gestão privada.

Mas não menos importante do que o ataque aos direitos e serviços públicos é efectivamente a questão da

Associação em Defesa do Estado Social - A.D.E.S.

 (Manifesto de Divulgação da A.D.E.S., enviado à imprensa, em 29 de Novembro de 2013)

Com a Revolução de 25 de Abril de 1974, os portugueses e as portuguesas conquistaram, além das liberdades individuais e colectivas, um conjunto de outras relevantes vitórias com grande impacto na sua vida, designadamente a melhoria significativa das suas condições sócio-económicas e o direito constitucional de acesso a serviços públicos de saúde e de ensino e à protecção na doença e na velhice, assim como a promoção da cultura, a garantia do direito à informação e a um serviço público de rádio e de televisão, o direito à justiça e à ordem pública, à mobilidade dos cidadãos, à qualidade ambiental e à regulamentação das relações laborais.

Estas conquistas permitiram que, em menos de quarenta anos de regime democrático, Portugal tivesse melhorado significativamente os seus indicadores sociais, entre os quais estão os da saúde, do ensino, da qualidade ambiental e do rendimento das famílias.

Nos últimos dois anos, estes ganhos civilizacionais têm estado sob um permanente ataque dos representantes nacionais da mais radical e indesejável doutrina neoliberal e tem sido desenvolvida uma política de austeridade cega e desumana que se não for urgentemente travada irá conduzir-nos a uma realidade que não esperávamos voltar a vivenciar no nosso país.

A situação social e económica agrava-se diariamente e o número de famílias a serem empurradas para a miséria e para condições dramáticas de sobrevivência atinge já uma expressão quantitativa assustadora. Assistimos a um evidente e preocupante empobrecimento dos portugueses, demonstrado pelo volume crescente de pessoas que acorrem aos serviços das instituições de solidariedade social, num movimento de retorno ao assistencialismo e à caridade, tão característicos dos tempos ditatoriais do Estado Novo.

Liberdade de Informação e Democracia

Por: António Borga
Jornalista / Professor
(Membro da A.D.E.S.)

Depois do Mário Jorge me ter desafiado (penso ser esse o termo mais correto…) para vos falar de Democracia e liberdade de informação, confesso que dei várias voltas à cabeça para tentar encontrar a forma de abordar o tema. É que falar de liberdade de informação vai-se revelando nestes tempos um exercício cada vez mais exigente - um exercício, certamente, muito mais exigente do que no tempo em que o conceito foi erguido como bandeira da democracia.

O peso de evidência da própria expressão «liberdade de informação»,   quando a repetimos interiormente, parece diminuir sob a pressão da realidade. O que é que entendemos hoje por liberdade de informação? E que relação tem ela com a democracia?
Informar sem contextualizar, ver, ouvir e ler sem poder compreender, mudar de jornal, de canal ou de rádio e encontrar sempre a mesma agenda – será isso que esperamos da liberdade de informação?

Parece inquestionável que sem liberdade de informação não há democracia. Mas, se não lhe acrescentarmos nada, não será igualmente possível que a liberdade de informação permita desfigurar e perverter a democracia?

A Constituição da República Portuguesa junta a liberdade de informação e a liberdade de expressão no artigo 37º, e liga ambas ao direito de todos «a informarem, a informarem-se e a serem informados, sem impedimentos nem descriminações». Reparem na formulação: o direito não é só o direito a informar, o que seria manifestamente insatisfatório caso   ninguém o quisesse usar. Mas também não é apenas o direito a ser informado, o que nos poderia condenar a ser mal informados. É, lá no meio dos dois, o direito a informarmo-nos. E, como é fácil perceber, para que esse direito possa ser exercido, necessário se torna que as nossas necessidades de informação sejam satisfeitas.
Ora, logo no artigo seguinte, a Constituição trata da liberdade de imprensa e meios de comunicação social e a associação de todos estes conceitos não é, naturalmente, acidental.

Neoliberalismo: Um Estado refém

  Por:  Sandra Monteiro 

Houve um tempo em que o neoliberalismo actuou como se acreditasse que a população era desperdiçada no Estado. Estávamos na década de 1980 e as primeiras experiências neoliberais, indissociáveis dos governos de Aníbal Cavaco Silva, sonhavam com a constituição de um mercado privado que canalizasse os recursos dos cidadãos. Estes haviam acedido à liberdade e à democracia constitucional há pouco tempo, mas criações como o Estado social já melhoravam as condições de vida. Uma arquitectura assente na fiscalidade progressiva e em serviços públicos universais e gratuitos, e na protecção social e laboral, era, no entanto, bastante perturbadora. Como levar os cidadãos a pagar no privado o que recebiam no público, com qualidade e «gratuitamente»?

Era central para o neoliberalismo português ultrapassar este obstáculo, num país pobre e pouco integrado na globalização comercial e financeira. Como os sectores que prometiam lucros mais seguros, além dos ligados aos monopólios naturais, eram os da educação, saúde, segurança social, esse período foi marcado por fortes ataques ideológicos ao público, com campanhas intensas sobre os seus desempenhos e com os primeiros incentivos à dualização dos sistemas, traduzidos na eliminação progressiva da gratuitidade (propinas, taxas) e depois com as tentativas de plafonamentos.

O projecto que levaria ao aprofundamento das desigualdades e ao empobrecimento do país começou aqui. Mas começaram também as resistências sociais de vários sectores, reprimidas como o foi a acção sindical, numa fantasia adiada de desregular totalmente os direitos laborais e acabar com a contratação colectiva. Foi também o tempo dos primeiros sinais do elogio da juventude, antecipando o incitamento à quebra das solidariedades inter-geracionais, outra pedra angular do sistema social que incomodava as seguradoras privadas.

A Constituição da República sofria várias revisões e a Europa «aproximava-se», prometendo modernidade e coesão entre os povos mas realizando projectos de liberalização das trocas, desregulação financeira, destruição de aparelhos produtivos a troco de subsídios e construção mal

Impostos e cidadania

Por: Manuel Carvalho da Silva

O JN, na sua edição da passada quinta-feira, utilizou como título uma conclusão que emana dos dados preliminares de um recente relatório do Observatório da Família e das Políticas de Família, relativo a 2012: "Estado deixa cair apoio às famílias".

Nas duas páginas dedicadas a esta importante questão, são postos em relevo dados preocupantes: os países da OCDE gastam, em média, 2,3% do PIB com as políticas de família, enquanto Portugal apenas despende 1,5%; as crianças estão a ser fortemente penalizadas; temos menos 46 342 famílias a receber o rendimento social de inserção (RSI) do que tínhamos em 2010; o abono de família é pago a menos 546 mil famílias do que há três anos; o complemento solidário para idosos ou até o subsídio para funeral também são pagos a muito menos cidadãos. Nas políticas de família - célula vital da sociedade -, estão a ser destruídas condições base da cidadania.

Como diz Karin Wall (coordenadora do Observatório), citada no JN, "as políticas de família estão a ser definidas dentro das políticas sociais viradas para a vertente assistencialista". Por isso, cresceu exponencialmente o número de cantinas sociais e "o número de refeições diárias comparticipadas pelo Estado", pelas autarquias e outras entidades. Por que acontece este vergonhoso processo de regressão social e humana?

Como já escrevi neste espaço, em Portugal estamos a regredir, com graves riscos, da sociedade da cidadania social - construída pela existência e prestação de direitos sociais fundamentais que são pertença das pessoas - para a sociedade da caridade. Nesta, as pessoas, já despidas de direitos, são apoiadas, na sua sobrevivência amputada de dignidade, pela ação de instituições de solidariedade social.

EUA, Obamacare e SNS

Por: João Rodrigues

Atualmente nos Estados Unidos da América trava-se uma batalha em que, por um lado, o Presidente Barack Obama defende mais políticas sociais, no caso da saúde o financiamento público de sistema de seguros de saúde (Obamacare) para dar uma cobertura subvencionada a 30 a 33 milhões de norte-americanos, que se traduzem numa despesa pública na ordem dos 30% do PIB e, por outro lado, os republicanos defendem que tais políticas são perniciosas porque levarão à perda de eficiência económica devendo a despesa pública voltar aos 20% do PIB do período anterior a Obama ser Presidente.

O atual shutdown é apenas mais uma batalha numa guerra ideológica que já vem desde os tempos coloniais e que na área da saúde tem sido sucessivamente ganha pelos liberais, apesar de todos os relatórios independentes (Steven Woolf, Janeiro de 2013), demonstrarem que os cidadãos dos EUA têm, em média, menos saúde e morrem mais cedo do que os dos outros países ricos, apesar das despesas médicas por pessoa serem mais elevadas.

O relatório de Steven Woolf, foi o primeiro que analisou várias doenças e comportamentos em todas as classes etárias nos Estados Unidos para comparar com outras 16 nações ricas, entre as quais Austrália, Canadá, Japão e vários países da Europa Ocidental.

Neste grupo de países, os EUA estão sempre ou quase sempre no último lugar em números domínios chave da saúde pública, como mortalidade infantil, feridas graves e homicídios, gravidez das adolescentes, doenças transmitidas sexualmente, mortes associadas à droga, obesidade, diabetes ou ainda a taxa de pessoas portadoras de deficiência.

Associação de Reflexão

Estaremos, certamente, de acordo que há poucos anos atrás era difícil prever que neste momento estivessemos confrontados com esta grave e preocupante situação política, económica e social.

Muitas das razões que estão na base desta crise têm sido amplamente abordadas por múltiplas vozes criticas, mas importa sublinhar que à crise política e económica se junta outra de extrema importância e que é uma marcada crise de valores e de princípios.

Para muitos dos actores políticos, a nobre actividade política deixou de revestir uma intervenção de cidadania virada para o bem comum e passou a pautar-se por uma clara atitude conspirativa de interesses pessoais e de grupos diversos que tem corroído os alicerces dos regimes democrático e constitucionail.

Por toda a Europa, as forças mais obscurantistas e totalitárias ganham maior peso político e eleitoral, e colocam uma pressão acrescida sobre as instituições democráticas dos respectivos países.

Para todos os que pensam que a Democracia constitui uma conquista adquirida e irreversível, importa lembrar que a roda da História não anda só para a frente.

Abundam os exemplos a nível das várias civilizações sobre enormes e brutais retrocessos que se traduziram por dramas violentos para os respectivos povos.

No nosso país, a crise tem constituído o pretexto para que um grupo de políticos chegados ao Poder tenha iniciado o desmantelamento acelerado de um amplo conjunto de direitos sociais e de políticas públicas que muitos de nós considerávamos também intocáveis, como resultado dos avanços civilizacionais que sedimentavam o bem comum e a melhoria progressiva das condições de vida da generalidade dos cidadãos.

Declaração de Princípios

Com a Revolução de 25 de Abril de 1974, os portugueses e as portuguesas conquistaram, além das liberdades individuais e colectivas, um conjunto de outras relevantes vitórias com grande impacto na sua vida, designadamente a melhoria significativa das suas condições sócio-económicas e o direito constitucional de acesso a serviços públicos de saúde e de ensino e à protecção na doença e na velhice, assim como a promoção da cultura, a
garantia do direito à informação e a um serviço público de rádio e de televisão, o direito à justiça e à ordem pública, à mobilidade, à qualidade ambiental e à regulamentação das relações laborais.

Estas conquistas permitiram que, em menos de quarenta anos de regime democrático, Portugal tivesse melhorado significativamente os seus indicadores sociais, entre os quais estão os da saúde, do ensino, da qualidade ambiental e do rendimento das famílias.

Desde 2011 que estes ganhos civilizacionais estão sob um permanente ataque dos representantes nacionais da mais radical e indesejável política neoliberal e, como consequência da insensível e cega política de austeridade que vêm aplicando, certamente que seremos conduzidos, se nada fizermos para contrariar estas políticas, a uma realidade que não esperávamos voltar a vivenciar.

Desde já, é possível constatar que as políticas desenvolvidas estão a traduzir-se numa elevada taxa de desemprego, em particular junto dos jovens, na diminuição acentuada do rendimento das famílias, nos sucessivos cortes nos orçamentos dos serviços de saúde, das escolas e das universidades, das pensões e de outras prestações sociais.

Para além disso, atravessamos um tempo altamente preocupante em que é posto em causa o modelo democrático da sociedade em que vivemos, com a férrea e perigosa subversão do princípio da indivisibilidade entre o Estado de Direito e o Estado Social. Assistimos a um evidente e preocupante empobrecimento dos portugueses, demonstrado pelo volume crescente de pessoas que acorrem aos serviços das instituições de solidariedade social, num movimento de retorno ao assistencialismo e à caridade, tão característicos dos tempos do Estado Novo.

A Saúde, o Estado Social e a Democracia: que presente e que futuro?

Por: Mário Jorge Neves
Presidente do Sindicato dos Médicos da zona Sul (FNAM)
         (Membro da A.D.E.S.)

Estamos hoje mergulhados numa grave situação política, económica e social cujas   potenciais consequências não estão, em minha opinião, ainda devidamente analisadas.
O nosso país foi um dos primeiros a sofrer o impacto dessa situação por via das  supostas avaliações das agências de notação financeira.
As mesmas agências que, há poucos anos atrás, uma semana antes da estrondosa  falência de uma das maiores entidades bancárias mundiais a colocavam no topo da  avaliação.
Há poucos dias foi também divulgada uma notícia de que o governo americano tinha  desencadeado um processo contra uma das mais conhecidas dessas agências, tendo o respectivo Departamento de Justiça formulado a acusação de que ela manipulava   deliberadamente a classificação de rating de produtos financeiros.

A situação no nosso país tem sido definida como de grave crise financeira e de quase bancarrota, mas aquilo que é cada vez mais evidente é que estamos perante uma gravíssima e marcada crise de valores e de princípios democráticos e sociais que ferem  quase de morte a ética republicana e o ordenamento constitucional.
O dinheiro existe, o grande problema é que circula em âmbitos cada vez mais restritos e no interesse de um grupo cada vez menor de cidadãos.

Depois de quase quatro décadas de Democracia, poucos de nós acreditariam que nos dias de hoje estivéssemos profundamente preocupados com a manutenção dos mais elementares direitos sociais e com parâmetros essenciais da dignidade humana, devido a uma acção governamental profundamente hostil às políticas sociais e de obsessão paranóide contra o Estado Social.

No período imediatamente após a II Guerra Mundial, foi desencadeado na Europa um rápido conjunto de medidas articuladas que conduziram à criação do Estado Social.
Numa altura dramática para os povos europeus, em que toda as infraestruturas sociais e económicas estavam