Por: Mário Jorge Neves
médico, dirigente sindical
(membro da ADES)
Em meados do passado mês de Agosto, a comunicação social divulgou a notícia de que a nova direcção do PSD estava a preparar um documento programático para a política de saúde através de um designado “conselho estratégico”, referindo que um dos seus princípios orientadores era “ a liberdade de escolha entre o público e o privado”.
No dia 13/9/2018, O PSD divulgou em conferência de imprensa uma síntese desse documento programático.
- Reconhece que “o SNS é uma das maiores realizações, no campo social, da sociedade portuguesa pós 25 de Abril, sendo criado para garantir a toda a população o acesso a cuidados de saúde, de forma universal e gratuita (hoje tendencialmente gratuito). Esta garantia está expressa na Constituição e é um dos fatores decisivos na sociedade portuguesa que importa preservar e defender, pelo que é fundamental que seja uma realidade para todos os portugueses”.
- Quanto aos problemas actuais do SNS, verifica-se uma focalização nas listas de espera.
- Afirma que “ o Estado é o elemento central e maioritário do SNS: prestando cuidados de saúde com meios próprios (como hoje). contratualizando com as outras iniciativas – privada e social – a gestão de unidades públicas para a prestação de cuidados de saúde impondo resultados para a população (ausência de listas de espera, redução de tempos de consultas, eficiência de custos etc “.
- Defende que “Há que instituir um Serviço Nacional de Saúde que deverá assentar em três pilares: Público, Privado, Social”.
- Apresenta como grande modelo a seguir as PPP de Braga e de Cascais.
- Afirma a necessidade de existir “ uma visão do SNS desprovida de tabus ideológicos”
- E conclui com a máxima “ o que importa é que o sistema de saúde sirva a população e o país e não se é público ou privado”.
Destes aspectos referidos, importa transmitir os seguintes comentários:
1 – A nomeação para coordenador da política de saúde do ex-ministro da saúde, Luís Filipe Pereira, pela nova direcção do PSD, é em si mesma uma inequívoca “declaração de guerra ao SNS”.
Apresentar um documento com críticas diversas à actual situação do SNS e com transcrições de documentos do Tribunal de Contas, cuja elaboração foi coordenada pelo citado Dr Luís Filipe Pereira é uma indignidade política, dado o desempenho desastroso que teve como ministro da saúde.
2 - A focalização nas listas de espera tem, por um lado, um objectivo de aproveitamento populista em torno de uma situação que provoca angústias e limitações a milhares de portugueses e, por outro, o de querer mostrar a necessidade de encaminhar para as unidades privadas muitas dessas cirurgias.
Importa ter presente que as enormes listas de espera foram um dos dados marcantes do mandato desse ex-ministro, e que foi ele que “inventou” os chamados “vales-cirurgia” no final de 2004 para os cidadãos poderem ser encaminhados para o sector privado.
3 – Assume claramente a entrega dos serviços públicos à gestão de entidades privadas através do que designa como “contratualização”.
4 – O documento revela uma completa ignorância técnica de quem o redigiu ao não saber distinguir o que é um Serviço Nacional de Saúde e um Sistema Nacional de Saúde.
Então, um Serviço Nacional de Saúde deverá assentar em três pilares: Público, Privado, Social ?
O SNS é o pilar público e os três é que constituem o sistema!
5 – O destaque dado às PPP de Braga e de Cascais mostra, obviamente, que esse é um dos caminhos principais que pretendem adoptar.Foi num governo de coligação à direita com Luís Filipe Pereira como ministro da saúde que foi criado em 2002 o modelo privatizador dos Hospitais SA e foi incrementado o modelo PPP.
É fundamental recuperar a memória histórica, lembrando declarações que incluem até individualidades do PSD e notícias publicadas no período em que o citado coordenador foi ministro, de modo a mostrar que a minha contestação a esse documento não é ditada por nenhum tabu ideológico.
A título de exemplo, refiro as seguintes:
- O jornal “Expresso”, em 26/10/2002, publicou um artigo com o título
“Privatização da Saúde em xeque”
em que eram divulgadas declarações do Dr. António Arnaut considerando que “com a experiência catastrófica do Amadora-Sintra, se o Executivo estivesse preocupado em servir o interesse público não preparava estas reformas” e ainda que “fica claro que o ministro da saúde quer desmantelar o S.N.S. em benefício do sector privado e que este Estado está ao serviço de multinacionais”.
- No dia 30/01/2003, o jornal “Primeiro de Janeiro” publicou um artigo do Dr. Paulo Mendo com o título
“Saúde e Mudança”,
que constituiu uma resposta a um artigo do ministro da saúde no jornal “Expresso”, importando destacar as seguintes afirmações:
• “Mas vejo com preocupação o que se está a passar na Saúde. Aí não há reforma, há mudança. Mudança passou a ser palavra de ordem. Tudo está mal, nada se fez, ninguém pensou nos genéricos, ninguém pensou nas listas de espera, ninguém pensou na gestão hospitalar, ou, pior ainda, se pensaram nada fizeram ou apenas esboçaram umas tímidas experiências, mas agora sim, vamos salvar o mundo, tem sido este o discurso ministerial”.
• “Orgulho-me de ter contribuído com muitos profissionais e políticos dedicados e competentes de todos os partidos, para, com eles, no Governo e na Oposição, ter ajudado a construir o melhor serviço público português, que em trinta anos mudou radicalmente o panorama sanitário de Portugal. Sempre subfinanciado, sempre atacado por alguma comunicação social que vive de casos, de árvores, recusando-se a ver a floresta, o Serviço Nacional de Saúde, precisa de quem o ame e dele faça o pilar do sistema nacional de saúde e não de mudanças feitas sem critério sanitarista, apenas porque mudar é preciso e quem discorda é reaccionário”.
• “Chegando agora mesmo ao complicado universo da Saúde, sabe tudo”.
- No dia 24/02/2003, o jornal “A Capital” divulgou declarações do Dr. António Arnaut, “pai” do S.N.S., em que este afirmou que: “o S.N.S. foi a principal reforma social do século XX em Portugal”; “o que o ministro quer é destruir o S.N.S., de uma maneira encapotada está a privatizá-lo e isso é contra a Constituição e contra a população”; “o SNS não está feito para dar lucro mas para servir o utente”; “este ministro é um gestor dos Mellos emprestado ao Governo”.
- No princípio do mês de Junho, o jornal “Médico de Família” publicou uma esclarecedora entrevista ao Dr. António Arnaut, da qual importa destacar as seguintes respostas às perguntas do jornalista:
- Eticamente, como classifica o avanço no sentido da privatização? “Estamos perante um neoliberalismo selvagem. A Saúde é um sector especial porque cobre direitos fundamentais. Portanto, o Estado, enquanto existirem esta Constituição e os pactos internacionais sobre direitos fundamentais, não pode privatizar…"
- Considera que as parcerias público-privados são um tiro no escuro? "Não, porque o Governo apontou para um alvo. E esse é fazer uma privatização indireta. Eles vão criar sociedades anónimas de capitais públicos. Essas sociedades anónimas gerem-se pela lei das sociedades comerciais. E é da essência das sociedades comerciais que um acionista pode vender as suas ações…".
- No dia 10/09/2003, em conferência de imprensa do Conselho Regional Norte da Ordem dos Médicos, o seu então presidente, Dr. Miguel Leão, classificou a estratégia do ministro da saúde para combater as listas de espera como “um monumental fracasso político”, tendo considerado que “o Sr. Ministro andou e anda a enganar os portugueses, ao afirmar que resolveria o problema em 2 anos” e que “o Sr. Ministro é uma evidência de fracasso político. Na verdade, graças às suas medidas no âmbito da gestão hospitalar, cada mês que passa há mais 2.400 doentes à espera. Até quando? “(Tempo Medicina, 15/09/2003).
- A 17/11/2003, o jornal “Tempo Medicina” publicou uma importante entrevista ao Dr. Paulo Mendo, com o título“Não é por via administrativa que se faz política de saúde”.
Desta entrevista, importa destacar as seguintes afirmações:
• “Começo por afirmar que o sector da Saúde é uma das grandes vitórias da nossa democracia. De uma situação sanitária miserável em comparação com a Europa de então, com altíssima mortalidade infantil, com a maior parte dos partos e gravidezes não assistidas, com uma mortalidade geral em que predominavam as mortes por doenças infecciosas e de carência, com hospitais caritativos, subequipados e com deploráveis condições hoteleiras, com uma Medicina ambulatória feita à pressa pelas caixas de previdência e apenas para os seus beneficiários, com apenas cerca de 10 mil médicos e 12 mil enfermeiros, sem carreiras profissionais, passámos, menos de 30 anos depois, a dispor de serviços de saúde de eficiência comparável à da média europeia”.
• “ E é a própria Organização Mundial de Saúde (OMS) que coloca o Serviço Nacional de Saúde (SNS) português em 12.º lugar no ranking mundial, levando em conta a relação custo/benefício”.
• “Considero que pode ser útil a existência de uma espécie de Provedor da Saúde, escolhido pelo Parlamento e a ele prestando contas, com funções específicas de defesa dos direitos dos cidadãos face aos prestadores de cuidados. Tudo o resto deve ser da responsabilidade dos órgãos normais, centrais e locais do Ministério da tutela”.
• “A política, aqui, mais ainda que noutras áreas, tem que ser centrada na saúde e no cidadão, e não na administração e na contabilidade”
• “… é imperativo formarmos mais médicos, facto para o qual desde os anos 80 tenho alertado”. • “A ser algo mudado na nossa Constituição, apenas poderá ser uma melhor explicitação da definição do SNS como «universal, geral e tendencialmente gratuito», assumindo claramente que a gratuitidade não pode ser geral e que cada cidadão deve comparticipar de acordo com as suas possibilidades. Clarificado este aspecto, não encontro nenhuma razão para mudar o texto constitucional”.
- O “Jornal de Notícias”, a 4/12/2003, publicou uma notícia com o título
“Ministro quer «salvar» o SNS”,
em que reproduziu algumas declarações efectuadas, na véspera, pelo ministro da saúde, em Lisboa.
Segundo esta notícia, o ministro afirmou que: “não queremos destruir o Serviço Nacional de Saúde. Queremos melhorá-lo, salvá-lo”; “passamos de um Serviço Nacional de Saúde para um Sistema Nacional de Saúde”; “podemos ter hospitais privados, mas que se comportarão como os públicos”; “é inaceitável que neste sector se ponham critérios financeiros à frente dos cuidados de saúde”; “não vamos privatizar nada, mudamos é o funcionamento para uma gestão empresarial”; e que as funções da Entidade Reguladora da Saúde se destinam a “garantir que não haja discriminação, que sejam observados direitos e que haja padrões de qualidade”.
- A 17/12/2003, vários jornais referiram aspectos da discussão efectuada nas “Jornadas Parlamentares do PS” em torno da saúde. O Dr. Almeida Santos, presidente do PS, afirmou que “de recuo em recuo, a filosofia social – melhor dizendo socialista -, que presidiu ao desenho constitucional do SNS, vem sendo progressivamente neoliberalizada… não tarda e, quando dermos por isso, do originário SNS, só restará a tabuleta” (“Jornal de Coimbra”).
- O Portugal Diário”, a 28/01/2004, publicou uma notícia com o título:
"«Favorecimento» do sector privado, acusa médico”.
“O director do serviço de cirurgia cardiotorácica dos Hospitais da Universidade de Coimbra, Manuel Antunes, alertou hoje para o risco de «favorecimento» do sector privado nas parcerias para a gestão de unidades de saúde. Este médico, que falava no primeiro debate do ciclo Fórum Gulbenkian de Saúde, sustentou que «o sector privado pode e deve constituir um padrão de comparação com o sector público, mas não pode ser favorecido». Algo que o responsável acredita poder ocorrer nas parcerias público / privado, para a gestão das unidades de saúde, depois de o Estado ter «reconhecido a incapacidade em organizar a sua gestão», lamentou”.
- O “Diário de Notícias”, a 17/2/2004, publicou uma notícia com o título
“Hospitais-empresas são o novo descalabro do sector público”. A notícia abordou as conclusões de um relatório do Tribunal de Contas, importando referir as seguintes:
“As críticas aos hospitais-empresas são apenas a mais recente identificação do descalabro das contas do SEE (Sector Empresarial do Estado). Segundo o Tribunal, esta nova realidade serve apenas uma estratégia de desorçamentação e de diminuição formal do défice das finanças públicas, não sendo certo que o endividamento não venha a agravar-se. Entre as muitas críticas que faz, o Tribunal refere o insuficiente acompanhamento e controlo por parte do Estado no exercício da sua função acionista, de que se destacam a não avaliação sistemática da situação financeira das empresas e a análise da consequente capacidade”.
“Dois anos de ajuste de contas com o SNS”.
Do seu conteúdo, transcreve-se o seguinte extrato:
“Quem tiver lido e analisado o Relatório da Comissão Europeia sobre a Situação Social na União Europeia (2003) e tiver comparado a situação de Portugal com os restantes países da região, chega ao seguinte retrato: somos um país pobre, pouco instruído, com grandes dificuldades sociais e com estilos de vida pouco saudáveis. Qualquer mudança no sector da saúde não pode deixar de ter presente esta realidade porque deve ser ela que deve guiar toda a ação transformadora neste domínio. É por isso que operações como a que o Ministério da Saúde está a levar a cabo, de demonstração de resultados para aliciamento de grupos económicos que lhes fiquem com parte ou totalidade destes hospitais SA e ainda levem como bónus uns centros de saúde, só pode merecer a reprovação dos portugueses e dos profissionais que neles trabalham. Porque, tudo visto, é para aí que converge toda a ação política deste ministro”.
- O “Diário Digital”, a 16/04/2004, publicou uma notícia com o título
“Hospitais SA agravam prejuízos”.
“Os hospitais SA nacionais têm vindo a aumentar de forma progressiva os seus prejuízos. Segundo avança o Diário Económico, as perdas podem ser já de 400 milhões de euros, acima dos valores de 2001”.
“… há a derrapagem nos prejuízos esperados para o exercício de 2003, que aumentam face aos valores de 2001, de acordo com as contas dos hospitais SA que circulam entre os ministérios da Saúde e das Finanças”.
- O “Diário Económico”, a 3/6/2004, publicou uma notícia com o título
“Grupo Mello defende privatização de metade do Serviço Nacional de Saúde”.
“Em declarações ao Diário Económico, Salvador de Mello afirma que «deveria ser adoptada uma postura que permitisse imprimir mais competitividade no sistema, e isso consegue-se transformando os hospitais-empresa em unidades geridas pelo sector privado»”.
“Para o presidente do maior grupo privado a operar em Portugal na área da saúde, «tem de haver um afastamento progressivo do Estado da prestação dos cuidados de saúde», e isso consegue-se «aprofundando o programa das parcerias», que permitirá aos privados passar da actual quota de mercado «de 3% para 20%».
Mas isso, salienta Salvador de Mello, não é suficiente: «para além das PPP, os privados deveriam poder chegar aos 50%, para ajudarem o Estado a desatar o nó górdio do Serviço Nacional de Saúde»”.
- O Expresso”, a 10/7/2004, publicou uma notícia com o título
“Estado com a corda na garganta”.
“A situação de défice nos hospitais públicos é crónica e vem de há muitos anos. Mas esperava notar-se alguma diferença, dadas as esperanças depositadas nos novos modelos de gestão implementados há ano e meio. Não é isso, porém, que se está a verificar. Apesar da versão oficial ser a de que «está tudo a correr conforme o previsto», segundo o gabinete do ministro, as dificuldades que se sentem no terreno atingem quase tudo e quase todos. Num dos maiores hospitais de Lisboa, faltaram, subitamente, os agrafos cirúrgicos por não ter sido disponibilizado dinheiro a tempo de evitar a quebra do «stock». Noutro, a administração tentou poupar na distribuição dos medicamentos para a diabetes infantil, fazendo circular a indicação de que as famílias tinham de os comprar nas farmácias. Noutro hospital, ainda, tentou-se substituir mão-de-obra especializada por outra sem formação, como denunciou o sindicato dos enfermeiros, a propósito dos auxiliares de ação médica. Além das dificuldades sentidas por doentes e profissionais, aumentam os problemas com os fornecedores: a dívida dos hospitais em medicamentos está com um atraso médio de mais de 400 dias”.
“O modelo de gestão implementado nos hospitais SA – que prometia racionalidade na utilização dos dinheiros públicos – não tem resultados visíveis: alguns dos SA têm dívidas aos seus fornecedores tão grandes como as dos outros hospitais; e o estado das suas finanças é tal que, apesar do reforço de verbas conseguido já este ano, continuam sem pagar as dívidas”.
“Hospitais SA piores que os públicos”.
“Os médicos consideram que a qualidade de assistência clínica prestada nos hospitais públicos de gestão privada (SA) é pior que nos hospitais públicos. Este o resultado de um inquérito no qual os clínicos revelam as falhas do sistema”.
“ «Os hospitais SA, que estão a funcionar há ano e meio, não tratam determinadas doenças. Os doentes com situações clínicas mais complicadas e mais difíceis de tratar são transferidos para outros hospitais, porque o seu tratamento é oneroso», frisa Armando Gonsalves, presidente da Associação Portuguesa dos Médicos da Carreira Hospitalar (APMCH)”.
“ «Os hospitais SA deixam de comprar os antibióticos mais ativos e caros, adequados a responder a determinadas situações clínicas, para serem adquiridos os mais baratos e menos eficazes. Quanto às próteses ortopédicas, que são caras mas a solução para os doentes que já não conseguem andar e têm dores, a sua aquisição é limitada e muitas vezes adiada. Estas situações deixam-nos muito preocupados porque os doentes podiam ser melhor tratados», conclui o responsável”.
- O “Jornal de Notícias”, a 20/09/2004, publicou um artigo de opinião do Eng.º Edgar Correia com o título:
“O negócio da saúde”.
Transcrevem-se os seguintes extractos:
“A privatização da prestação de unidades de saúde que está a ter lugar – hospitais públicos transformados num modelo SA que prepare a sua «rentabilização» e ulterior entrega à exploração privada, a entrega à gestão privada dos dez novos hospitais cuja construção está prevista, a transformação dos cuidados de saúde numa «mercadoria» a pagar directamente pelo utente – significa, de facto, a destruição do SNS consagrado na Constituição e um profundo retrocesso civilizacional”.
“Duas ideias têm aberto caminho (interesseiro) a este processo privatizador. A de que a (recomendável) separação entre a entidade financiadora e a entidade prestadora de cuidados de saúde é equivalente a um modelo de financiamento público (através dos impostos) e de prestação privada. E a de que a gestão privada apresenta automaticamente ganhos de eficiência (donde redução dos gastos públicos), sem perdas de acessibilidade e de qualidade.
A experiência internacional e nacional evidencia a absoluta falsidade destas teses. A maximização do lucro na prestação privada de cuidados de saúde, salvo situações excepcionais de rigoroso controlo público, absolutamente inexistentes em Portugal, tem conduzido a restrições na qualidade dos cuidados prestados, limitado o acesso e acabado por conduzir a um imparável agravamento dos custos”.
- O “Comércio do Porto”, a 24/10/2004, publicou uma notícia com o título
“Ministro diz que reforma da Saúde passa pela alteração de «serviço» para «sistema»”
“O ministro da Saúde, Luís Filipe Pereira, afirmou ontem, em Lisboa, que a reforma estrutural em curso no sector tem por base uma «mudança estratégica» do conceito de «Serviço» para o de «Sistema» Nacional de Saúde”.
“ «É uma mudança de paradigma, sem colocar em causa o Serviço Nacional de Saúde constitucionalmente consagrado», clarificou o ministro Luís Filipe Pereira, que apresentou a «reforma estrutural em curso na saúde» a dezenas de profissionais do sector, principalmente médicos, a convite da Sociedade Portuguesa de Gestão de Saúde”.
- O “Primeiro de Janeiro”, a 28/10/2004, publicou um artigo de opinião do Dr Paulo Mendo com o título:“A reforma da saúde”.
Transcrevem-se os seguintes extractos:
“Há perto de dois anos, pouco tempo depois do início da cavalgada de mudanças que o actual Ministro de Saúde iniciou, disse em artigo neste jornal (30/01/2003) que «nem tudo o que é mudança significa progresso e melhoria» ”.
“Ainda sem avaliação da situação real dos trinta hospitais SA que justificação tem a extensão do processo a mais umas dezenas? Será porque deixam de ser despesa pública e passam a investimento? Garantia de maior eficiência e humanidade no atendimento não é com certeza.
Serão necessários dez novos hospitais? Onde estão os estudos que o demonstrem? É verdade que temos uma taxa de ocupação de 75%? Se assim é onde está a prioridade? E porquê as parcerias? Já avaliaram o resultado deste método que estudos ingleses, académicos e sérios, contestam quer do ponto de vista económico quer, o que é pior, de qualidade de cuidados?
Sendo as taxas moderadores apenas uma forma de disciplinar o acesso e nunca uma forma de financiamento da saúde, problema muito mais complexo que, esse sim, deveria ser urgentemente resolvido politicamente, porque será que o Ministério volta a afirmar a sua criação, sabendo que o Presidente da República a rejeita, bem apoiado na Constituição que lhe cabe defender? Será para se afirmar, depois, vítima impedida de continuar a salvar o Serviço Nacional de Saúde (SNS)?”.
“Actos médicos em saldo! Supermercado da saúde! Onde está a Ordem, Deus meu? Onde está essa famosa Entidade Reguladora da Saúde?”.
“Sem ponderação nem bom senso, com um financiamento irracional e de penúria, com um défice anunciado de dois mil duzentos e oitenta milhões de euros, o actual Ministério, numa fuga para a frente pretende rapidamente, numa legislatura, transformar o Serviço Nacional de Saúde numa grande «holding» cheia de administradores privados bem pagos, em que o Estado seja progressiva, mas rapidamente, reduzido a pagador do sistema e a prestação de serviços passe a ser garantida, sobretudo, pelo sector privado.
Em poucos anos se esta política, oposta aos objectivos da social-democracia, continuar, ficará Portugal a braços com o sistema mais caro e mais incontrolável dos sistemas de saúde do mundo! E menos humano e solidário. Aliás, o S.A. não quererá dizer Sem Alma?”
- O “Jornal de Notícias”, 13/11/2004, publicou uma notícia com o título
“D. Januário apreensivo com o rumo da Saúde”.
“Orador convidado do 1.º encontro de reflexão e discussão sobre a realidade do sector, o bispo das Forças Armadas e de Segurança fez-se eco de algumas reacções públicas em relação às tendências que estão a ser seguidas, como a empresarialização dos hospitais, e concluiu que o que pode vir pode ser «assustador»”.
“Sublinhado que a iniciativa privada não pode posicionar-se num sector como o da Saúde com uma visão mercantilista, D. Januário notou, com preocupação, que, na linguagem dos hospitais SA, os utentes passaram a ser designados por clientes e que o mais importante «parece ser a gestão em vez das pessoas». O bispo salientou ainda que a opinião pública, que também representa, «dá-se conta de uma visão mercantilista inquietante. De uma gestão onde as prioridades mais prioritárias não são o doente que entretanto passou a «cliente» ”.
- O “Jornal de Notícias”, 11/2/2004, publicou uma notícia com o título:“Ministro é «um perigo para a saúde pública”.
Em conferência de imprensa, o Dr. Miguel leão, presidente do Conselho Regional Norte da Ordem dos Médicos, abordou os dados sobre as listas de espera referidos pelo ministro, os que estão na página do Ministério e os que foram divulgados em publicidade paga, chegando à conclusão que se verificava um aumento destas listas entre 8% e 33%.
“Se foram operados até Dezembro 91.154 dos 123.166 doentes inscritos no Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas (PECLEC), sobram 32.012. E se, desde o início desse programa, estão a entrar em lista de espera 6600 doentes por mês, segundo diz o ministro, significa que há 112.200 novos inscritos, a que a O.M. soma os 32.012 que faltava operar. Perfaz 144.216”.
“A acreditar nos números que o Ministério da Saúde apresenta… Portugal está perante uma situação epidémica de listas de espera”. “E esperando que tudo não passe de enganos nas contas, disponibiliza-se (Miguel Leão) para oferecer ao ministro uma máquina de calcular”.
6 – O documento apresenta como ideia nuclear a concessão da gestão dos serviços públicos de saúde aos privados e estabelece como princípio operacional a famigerada “ separação da função financiadora da função prestadora”.
Qualquer análise, mesmo superficial dos processos privatizadores ocorridos em diversos países do mundo, tem sido sempre este o princípio adoptado.
Aliás, é o princípio da americanização da saúde. É assim que funciona o sistema de saúde dos Estados Unidos.
7- Finalmente, uma abordagem à proclamação de que “ o que importa é que o sistema de saúde sirva a população e o país e não se é público ou privado”.
Esta mistificação, imbuída do neoliberalismo mais descarado é já um atestado da essência dos propósitos que animam os progenitores desse documento partidário.
Nada pode colocar ao mesmo nível um sistema público e privado.
São realidades insusceptíveis de misturas.
O Prof. Federico Tobar, um dos mais conceituados especialistas de gestão em saúde em todo o continente americano, chama a atenção para as seguintes diferenças conceptuais entre os 2 tipos de gestão:
• A empresa privada existe para maximizar o património dos accionistas / A organização pública existe para atingir uma missão que é considerada socialmente valiosa.
• O resultado financeiro é o critério de bom desempenho para a empresa privada/ A eficiência e a efectividade no cumprimento da missão é o critério de bom desempenho no serviço público.
• A empresa privada identifica capacidades distintivas para a criação de valor/ O serviço público identifica melhores alternativas para cumprir a sua missão.
“Propõe o Ministério da Saúde uma reestruturação orgânica dos hospitais públicos. Aplaudo tal intenção. Não há dúvida de que assim não podemos continuar. A proposta implica uma organização de tipo empresarial. Existe, de imediato, um grupo de almas que rejubila, pensando que a partir de agora toda a gente tem carro de serviço, senhas de gasolina, cartão de crédito da empresa e outras modalidades, que constituem o campo semântico que a designação «empresarial» tem vindo a implicar na nossa sociedade. Porém, outras almas de formação mais sindical, e solidárias com o mundo do trabalho, arrepiam-se e preconizam já fortes confrontos com a entidade patronal”.
“Na realidade, os hospitais não podem ser empresas no sentido mais comum da palavra. Pode começar por perguntar-se: quem é o patrão?
O patrão somos todos nós que por via eleitoral mandatamos alguns cidadãos para nos representar, esperando que eles façam o melhor possível enquanto estiverem creditados para isso. A sociedade criou mecanismos que permitem substituir estes mandatários periodicamente, e tem que ter a consciência disso. Os próprios mandatários devem também ter a consciência da natureza efémera da sua intervenção, o que sabemos que nem sempre é verdade, e devem ter também a consciência que a sua função é servir a vontade maioritária que neles confiou, o que também nem sempre acontece. Uma coisa é certa, eles não são patrões de coisa nenhuma”.
“Pergunta-se depois: onde está o lucro? Qualquer empresa mede os resultados em função do lucro. O lucro aqui é o somatório do benefício em cada cidadão – mas como se mede isso? A reintegração no mundo do trabalho? O resultado da aplicação de uma escala de incapacidades? Ou o resultado da aplicação de uma escala de qualidade de vida?”
“… Não há dúvida que este domínio de actividade pode ser muito apetitoso e lucrativo, mas quer-me parecer que se no caso de haver lucro de gestão esse lucro for reinvestido na própria estrutura do hospital podemos melhorar o funcionamento e aumentar os recursos. Isto é melhor do que distribuir o dinheiro por accionistas, que é o mecanismo normal nas empresas de capital privado…”.
É um artigo longo, mas quando está em causa a defesa do SNS, do direito à saúde de cada um de nós sem distinções de raça, de credo ou de condição sócio-económica, todas as abordagens têm de estar bem fundamentadas para que não venha a habitual cassete dos tabus ideológicos.
O documento desta direcção do PSD é que constitui um exemplo chocante de tabu ideológico.
Propõem modelos privatizadores sem possuírem nenhuma evidência, bem pelo contrário, de qualquer vantagem na sua implementação para a generalidade dos cidadãos. Esta direcção do PSD, introduziu um dado novo e decisivo nas campanhas eleitorais do próximo ano, ou seja a opção pelo nosso SNS ou a sua destruição!
Mário Jorge Neves
médico, dirigente sindical
(membro da ADES)
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